| Projeto: |
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PDL 37 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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02-37/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0037-2021 |
| Promovente: |
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Sonaira Fernandes |
| Ementa: |
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SUSTAR INTEGRALMENTE O DECRETO N° 60.442, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.442/2021 / EMPREGADO / EMPREGO PUBLICO / EXIGENCIA / FUNDACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / REVOGACAO / SERVIDOR / SUSTACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | |
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